Periculosidade por inflamáveis: como a perícia delimita a área de risco?

Seção 01

O que a lei chama de atividade perigosa com inflamáveis?

O art. 193 da CLT considera perigosas as atividades que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica. O artigo remete à regulamentação do Ministério do Trabalho, que é a Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16), editada pela Portaria MTb nº 3.214, de 1978.

A NR-16 tem uma parte geral e anexos. O Anexo 2 trata das atividades e operações perigosas com inflamáveis. A página oficial do Ministério do Trabalho e Emprego indica como última modificação a Portaria MTE nº 2.021, de 3 de dezembro de 2025. Por isso, o perito confere qual texto valia no período discutido.

O § 1º do art. 193 fixa o adicional em 30% sobre o salário, sem gratificações, prêmios ou participação nos lucros. O art. 195 exige perícia de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, designado pelo juiz quando a questão chega ao processo. O laudo descreve e mede; quem decide é o juízo.

Seção 02

Quais atividades com inflamáveis o Anexo 2 da NR-16 lista?

O item 1 do Anexo 2 traz um quadro com duas colunas. A primeira descreve a atividade. A segunda diz quem está abrangido: em regra, os trabalhadores que realizam a atividade ou que operam na área de risco. Isso abre dois caminhos de análise: o que a pessoa fazia e onde ela ficava.

Vasilhame não desgaseificado é o recipiente esvaziado que ainda pode conter vapores do produto. O item 2 do anexo detalha cada serviço. Nos postos, por exemplo, refere as atividades ligadas diretamente ao abastecimento de viaturas com motor de explosão.

Os principais itens do quadro estão abaixo. A lista não é um rol de cargos. Um mesmo cargo pode, num período, abastecer veículos e, em outro, trabalhar só no escritório. A perícia parte da tarefa executada, e não do nome da função.

• Produção, transporte, processamento e armazenamento de gás liquefeito.
• Transporte e armazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos e de vasilhames vazios não desgaseificados.
• Postos de reabastecimento de aeronaves.
• Testes em aparelhos de consumo de gás e seus equipamentos.
• Carga e descarga de navios, vagões e caminhões-tanques, e enchimento de vasilhames.
• Operação, manutenção, desgaseificação e reparo de tanques, bombas e vasilhames.
• Transporte em caminhão-tanque e, em certas condições, em caminhão de carga.
• Operação em postos de serviço e bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos.

Seção 03

Como o Anexo 2 define a área de risco?

O item 3 do Anexo 2 associa cada operação a uma área de risco. Algumas são geométricas, como um círculo de raio fixo ou uma faixa em torno do local. Outras abrangem um espaço inteiro, como a bacia de segurança, que é a área cercada por diques em volta de tanques para reter um vazamento.

O item 16.8 da parte geral manda delimitar todas as áreas de risco, sob responsabilidade do empregador. A delimitação existente é um dado, mas não dispensa conferir a medida contra o quadro da norma.

Essa área também não se confunde, automaticamente, com a classificação de áreas usada para escolher equipamentos elétricos em atmosferas explosivas. O laudo deve dizer qual critério aplicou.

• Poço de petróleo em produção de gás: círculo com raio de 30 metros, no mínimo, com centro na boca do poço.
• Tanques de inflamáveis líquidos: toda a bacia de segurança.
• Enchimento de vagões-tanques e caminhões-tanques com inflamáveis líquidos: círculo com raio de 15 metros nas bocas de enchimento.
• Enchimento de vasilhames com inflamáveis líquidos: círculo de 7,5 metros em torno dos bicos, em local aberto; toda a área interna, em recinto fechado.
• Abastecimento de inflamáveis: toda a área de operação, com no mínimo círculos de 7,5 metros no ponto de abastecimento e na bomba, e faixa de 7,5 metros para ambos os lados da máquina.
• Armazenamento de vasilhames com inflamáveis líquidos: faixa de 3 metros em torno dos pontos externos, em local aberto; toda a área interna, em recinto fechado.
• Abastecimento de aeronaves: toda a área de operação.

Seção 04

Que quantidades e situações afastam o enquadramento?

O item 16.6 da parte geral considera perigoso o transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em vasilhames ou a granel. Exclui pequenas quantidades: até 200 litros de inflamáveis líquidos e até 135 quilos de gasosos liquefeitos. Pelo item 16.6.1, o combustível dos tanques de consumo próprio dos veículos não entra nessa conta.

O item 16.6.1.1, com redação da Portaria MTE nº 1.418, de 2024, também afasta o item 16.6 para tanques originais de fábrica e suplementares certificados e para equipamentos de refrigeração de carga. O § 5º do art. 193 da CLT, incluído pela Lei nº 14.766, de 2023, traz regra no mesmo sentido.

No Anexo 2, o item 4 diz que não caracterizam periculosidade as duas situações abaixo, qualquer que seja o número total de embalagens. A exclusão, porém, tem condições. A perícia verifica se a embalagem é certificada, se a capacidade cabe no Quadro I e se o recipiente estava lacrado. Uma lata aberta para fracionar o produto já é outra situação.

• Líquidos inflamáveis em embalagens certificadas, dentro das capacidades do Quadro I do anexo, obedecidas as NRs, a ABNT NBR 11564 e a legislação de produtos perigosos.
• Recipientes de até cinco litros, lacrados na fabricação, obedecidas as NRs e a legislação de transporte de produtos perigosos.

Seção 05

Líquido inflamável e líquido combustível são a mesma coisa?

Não. A NR-20, que trata da segurança com inflamáveis e combustíveis, define líquido inflamável como o que tem ponto de fulgor igual ou inferior a 60 °C. Ponto de fulgor é a menor temperatura em que o líquido libera vapor suficiente para formar, com o ar, uma mistura capaz de se inflamar diante de uma fonte de ignição.

A NR-16, no item 16.7, chama de líquido combustível o que tem ponto de fulgor maior que 60 °C e até 93 °C, e o glossário do Anexo 2 remete à NR-20 a definição de inflamável. A NR-20 equipara ao inflamável o líquido acima de 60 °C armazenado e transferido aquecido a temperatura igual ou superior ao seu ponto de fulgor.

Para gases, a NR-20 considera inflamáveis os que se inflamam com o ar a 20 °C e à pressão padrão de 101,3 kPa. Na perícia, a classificação do produto se confere na ficha de dados de segurança e nas notas fiscais, não pelo nome comercial.

Seção 06

O TST tem entendimento próprio para prédio vertical e abastecimento de aeronave?

Sim, em duas situações frequentes. A Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 385 da SBDI-1 do TST, de 2010, consta como vigente na edição de 2025 do livro de súmulas e OJs do tribunal. Ela considera devido o adicional a quem trabalha em edifício, no mesmo pavimento dos tanques ou em outro, quando há líquido inflamável armazenado em quantidade acima do limite legal. A área de risco passa a ser toda a área interna da construção vertical.

A Súmula nº 447 do TST, de 2013, afirma que tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que permanecem a bordo durante o abastecimento não têm direito ao adicional previsto no Anexo 2, item 1, alínea c, da NR-16.

O perito não aplica a súmula; ele descreve os fatos que o juízo usará para aplicá-la. Na OJ 385, isso significa demonstrar se o local é construção vertical, onde estão os tanques, qual o produto, qual a quantidade e qual limite foi considerado. Na Súmula 447, significa registrar onde a pessoa ficava durante o abastecimento: a bordo ou no pátio, junto à operação. O Anexo III da NR-20, sobre tanques no interior de edifícios, trata da segurança da instalação, não do adicional.

Seção 07

Como a perícia delimita a área de risco no local?

O trabalho começa antes da vistoria. O perito lê os quesitos, o período em discussão e os documentos do processo. Depois, identifica qual linha do quadro corresponde a cada operação. Uma mesma planta pode ter várias áreas de risco, cada uma com sua regra.

Fotografias só ajudam com referência de escala e posição. A foto de um tanque, sem o posto de trabalho, mostra o objeto, não sua relação com a pessoa.

O local de hoje pode não ser o do período discutido. Tanques são removidos e bombas mudam de lugar. Quando isso ocorreu, o laudo reconstrói o arranjo da época com plantas, fotos datadas e relatos, e declara a incerteza dessa reconstrução.

• Localizar as fontes: tanques, bombas, bicos de enchimento, válvulas e pontos de vazamento eventual.
• Escolher a regra do quadro para cada fonte: raio, faixa, bacia de segurança ou recinto.
• Medir as distâncias com trena ou medidor a laser, registrando a origem de cada medida.
• Desenhar a área num croqui com escala e sobrepor os postos de trabalho e os trajetos habituais.
• Comparar o resultado com a delimitação física existente e com o laudo da empresa.

Seção 08

Como se avalia o tempo de permanência na área de risco?

A CLT fala em exposição permanente. A Súmula 364 do TST, item I, diz que tem direito ao adicional o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco. O adicional é indevido apenas quando o contato é eventual, assim considerado o fortuito, ou quando, sendo habitual, ocorre por tempo extremamente reduzido.

O item II da mesma súmula, inserido em 2016, considera inválida a cláusula coletiva que fixe o adicional abaixo do legal e proporcional ao tempo de exposição. A súmula não traz número de minutos. Classificar a exposição como permanente, intermitente ou eventual é qualificação jurídica, feita pelo juízo a partir dos fatos.

Ao perito cabe levantar esses fatos com precisão: quantas vezes a pessoa entrava na área, por quanto tempo, em que tarefa e em que período. Encher um vasilhame e passar ao lado de um tanque fechado são situações diferentes, e o laudo descreve cada uma.

• Ordens de serviço, escalas, registros de abastecimento e controle de acesso.
• Relatos das duas partes, colhidos em separado e comparados.
• Acompanhamento da tarefa, quando possível e seguro.

Seção 09

Quais documentos e evidências pesam no laudo?

Nenhum documento resolve a questão sozinho. O item 16.3 da NR-16 atribui ao empregador a caracterização ou a descaracterização da periculosidade, por laudo de médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. O item 16.3.1, inserido pela Portaria MTE nº 2.021, de 2025, e em vigor desde 3 de abril de 2026, exige que esse laudo fique disponível aos trabalhadores, aos sindicatos e à inspeção do trabalho.

O laudo da empresa é ponto de partida, não conclusão pronta. O perito confere se ele descreve as mesmas fontes, distâncias e período do processo, e registra as divergências e qual dado prevaleceu.

Quando falta informação, o laudo diz o que faltou e como isso limita a resposta. Uma resposta condicional e honesta serve mais ao juízo do que uma certeza sem base.

• Laudo de caracterização da empresa e suas revisões.
• Plantas, layout e fotografias datadas.
• Fichas de dados de segurança e notas fiscais dos produtos.
• Prontuário da instalação, quando a NR-20 o exigir.
• Depoimentos e o que foi observado na diligência.

Seção 10

O que este guia não substitui?

Este texto explica critérios gerais da NR-16, da CLT e de entendimentos do TST sobre inflamáveis. Ele não substitui o texto oficial publicado no Diário Oficial da União, nem a decisão do juiz, nem a orientação jurídica de um advogado sobre um caso específico.

Normas e súmulas mudam. A NR-16 teve alterações em 2024 e 2025. Antes de usar qualquer número deste guia, confira a versão vigente nas páginas oficiais do Ministério do Trabalho e Emprego e do TST.

No processo, o juízo define o objeto da perícia, os quesitos e os prazos. O enquadramento de uma atividade só se analisa no caso concreto, com vistoria, documentos e contraditório.