Perícia na Justiça do Trabalho: como funciona, quanto demora e quem paga?

Seção 01

Quando a perícia é obrigatória na Justiça do Trabalho?

O art. 195 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade se façam por perícia, segundo as normas do Ministério do Trabalho. O § 2º vai além: arguida em juízo a insalubridade ou a periculosidade, pelo empregado ou pelo sindicato em favor de um grupo, o juiz designa perito habilitado. Onde não houver profissional disponível, a lei prevê a requisição de perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho.

Isso faz da prova técnica a regra nesses dois temas, diferente do que ocorre em boa parte das ações cíveis, em que o juiz avalia caso a caso se a perícia é necessária. Em outras matérias trabalhistas, a perícia depende da controvérsia concreta.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconhece duas exceções. A Orientação Jurisprudencial (OJ) 278 da SBDI-1 afirma que a perícia é obrigatória para verificar insalubridade, mas, quando não puder ser feita, como no fechamento da empresa, o julgador pode usar outros meios de prova. A Súmula 453 entende que o pagamento espontâneo do adicional de periculosidade torna o trabalho perigoso incontroverso e dispensa a prova técnica do art. 195.

Seção 02

Quem pode ser nomeado perito em ação trabalhista?

A CLT fala em perícia a cargo de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho registrados no Ministério do Trabalho. A especialização em engenharia de segurança do trabalho é regulada pela Lei 7.410/1985, que a reserva, entre outras hipóteses, ao engenheiro ou arquiteto com curso de pós-graduação na área. A OJ 165 da SBDI-1 do TST esclarece que o art. 195 não distingue médico de engenheiro: basta que o profissional seja devidamente qualificado.

O juízo escolhe o perito entre os cadastrados no Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária da Justiça do Trabalho (AJ/JT), criado pela Resolução CSJT 247/2019. A resolução manda que a nomeação seja equitativa, direta ou por sorteio, observando a impessoalidade, a capacidade técnica e os trabalhos anteriores. Desde a Resolução CSJT 436/2026, um mesmo profissional não pode receber mais de 30% das perícias de mesma natureza numa unidade judiciária, salvo autorização da corregedoria regional.

Nomeado, o perito pode se escusar por motivo legítimo e pode ser recusado por impedimento ou suspeição, nas hipóteses do CPC aplicadas ao processo do trabalho. O assistente técnico é outra figura: é profissional de confiança da parte, não está sujeito a impedimento ou suspeição e não substitui o perito do juízo.

Seção 03

Como o CPC se aplica ao processo do trabalho?

O art. 769 da CLT diz que, nos casos omissos, o direito processual comum é fonte subsidiária do processo do trabalho, exceto no que for incompatível com a própria CLT. O art. 15 do CPC faz o caminho inverso: na falta de normas que regulem processos trabalhistas, o código se aplica de forma supletiva e subsidiária.

A norma trabalhista vem primeiro. A Lei 5.584/1970, no art. 3º, prevê perito único designado pelo juiz, que fixa o prazo para entrega do laudo, e admite que cada parte indique um assistente, cujo laudo deve vir no mesmo prazo assinado ao perito. No rito sumaríssimo, o art. 852-H, § 4º, da CLT só admite prova técnica quando o fato a exigir ou a lei a impuser, e manda o juiz fixar desde logo o prazo, o objeto da perícia e o perito.

O CPC preenche o que essas regras não detalham, como comunicação da diligência, acesso dos assistentes, prorrogação, esclarecimentos e nova perícia. Os prazos dele citados neste guia são referência; o que vale em cada processo é o despacho do juízo.

Seção 04

Quais são as etapas de uma perícia trabalhista?

O despacho de nomeação abre a fase dos quesitos. Pergunta técnica bem formulada pede um fato verificável, como “qual era a distância entre o posto e o tanque?”. Pergunta que pede só a conclusão jurídica, como “o adicional é devido?”, recebe como resposta os fatos e a caracterização técnica; o juiz pode indeferir quesitos impertinentes e é quem decide o direito (CPC, arts. 470, I, e 479).

A sequência abaixo é a mais comum, com variações conforme o rito, a matéria e as determinações de cada juízo.

• Nomeação: o juiz escolhe o perito, delimita o objeto e fixa o prazo do laudo (Lei 5.584/1970, art. 3º; CPC, art. 465).
• Quesitos e assistentes: as partes formulam perguntas técnicas e podem indicar assistente técnico no prazo do despacho; no CPC, a referência é de 15 dias (art. 465, § 1º).
• Comunicação: as partes têm ciência da data e do local de início da prova (CPC, art. 474), e o perito assegura aos assistentes acesso às diligências, com aviso prévio de pelo menos cinco dias comprovado nos autos (CPC, art. 466, § 2º).
• Diligência: vistoria do local, descrição das atividades, exame de documentos e, quando o agente exige, avaliação quantitativa.
• Laudo: objeto, método, análise e respostas aos quesitos, protocolados no prazo fixado.
• Contraditório: manifestação das partes, parecer dos assistentes, esclarecimentos do perito e, se a matéria não estiver esclarecida, nova perícia (CPC, arts. 477 e 480).

Seção 05

O que acontece no dia da diligência?

A diligência é o momento de verificar no local o que os autos descrevem. O perito se identifica e informa os procedimentos técnicos que vai adotar, dever previsto na Resolução CSJT 247/2019. Também registra quem acompanha a vistoria e em que condições encontrou o local.

Os documentos são parte da prova: programa de gerenciamento de riscos, laudos ambientais, fichas de entrega de equipamento de proteção individual (EPI), ordens de serviço e registros de manutenção. Quando o agente exige avaliação quantitativa, a medição segue a metodologia da norma aplicável, e o laudo informa equipamento, calibração, ponto de medição e condição de operação.

Entrevistas com trabalhadores e representantes da empresa ajudam a reconstruir a rotina, mas não substituem a verificação. Quando os relatos divergem, o laudo registra as versões, indica qual evidência sustenta cada uma e diz o que não foi possível confirmar.

Seção 06

Como as partes questionam o laudo?

Depois do protocolo, o juízo abre prazo para as partes se manifestarem. No rito sumaríssimo, o prazo é comum de cinco dias (CLT, art. 852-H, § 6º). Nos demais casos, o despacho define o prazo; o CPC usa como referência 15 dias comuns, nos quais o assistente técnico pode apresentar parecer (art. 477, § 1º).

O perito tem o dever de esclarecer ponto sobre o qual haja divergência ou dúvida das partes, do juiz ou do Ministério Público, e ponto divergente do parecer do assistente; o CPC dá 15 dias para isso (art. 477, § 2º). Persistindo a dúvida, a parte pode pedir que o perito ou o assistente seja ouvido em audiência, formulando desde logo as perguntas (art. 477, § 3º).

Discordar do resultado não basta para invalidar um laudo. A impugnação útil aponta o fato não examinado, o método inadequado ou a inconsistência entre dado e conclusão. Se a matéria não estiver suficientemente esclarecida, o juiz pode determinar nova perícia sobre os mesmos fatos (CPC, art. 480).

Seção 07

Quanto tempo leva uma perícia trabalhista?

Não há prazo único na lei. O juiz fixa o prazo de entrega do laudo no despacho de nomeação, e o perito que não puder cumpri-lo por motivo justificado pode receber, uma vez, prorrogação pela metade do prazo original (CPC, art. 476). O tempo total inclui etapas que não dependem do perito: intimações, prazos das partes, agendamento da diligência, esclarecimentos e a pauta do juízo.

A Resolução CSJT 436/2026 incluiu na Resolução 247 duas ferramentas contra a repetição: a perícia ampla, quando vários processos discutem o mesmo ambiente de trabalho, com contraditório para todas as partes, e o uso de perícias recorrentes, quando já existem ao menos três laudos contemporâneos do mesmo ambiente e de atividades semelhantes. A aplicação depende de cada juízo.

Pesam no prazo, entre outros fatores:

• Número de funções, postos e períodos a reconstruir.
• Necessidade de avaliação quantitativa em condição de operação representativa.
• Acesso ao local, distância e disponibilidade de quem acompanha a diligência.
• Local alterado ou desativado, que exige busca de registros da época.
• Documentos ausentes ou entregues fora do prazo.
• Rodadas de esclarecimentos e pedidos de complementação.

Seção 08

Quem paga os honorários do perito?

A Justiça do Trabalho adota o critério da sucumbência no objeto da perícia: responde pelos honorários a parte que perdeu justamente o ponto examinado. Se o pedido de adicional foi rejeitado, a sucumbência nesse objeto é do trabalhador; se foi acolhido, é da empresa.

Na redação da Lei 13.467/2017, o art. 790-B da CLT dizia que essa responsabilidade valia ainda que a parte fosse beneficiária da justiça gratuita, e o § 4º só transferia o encargo à União quando o beneficiário não tivesse obtido créditos capazes de suportar a despesa, mesmo em outro processo. Em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 5766, declarou inconstitucionais o caput e o § 4º do art. 790-B. Os embargos de declaração da Advocacia-Geral da União foram rejeitados em junho de 2022.

Os §§ 1º a 3º não foram atingidos. Eles mandam o juízo respeitar o limite máximo estabelecido pelo CSJT ao fixar os honorários, permitem o parcelamento e proíbem exigir adiantamento para a realização da perícia. A OJ 98 da SBDI-2 do TST já considerava ilegal o depósito prévio de honorários periciais. Os honorários do assistente técnico ficam com a parte que o indicou, ainda que vença no objeto da perícia (Súmula 341 do TST).

Seção 09

Como a União paga o perito quando há justiça gratuita?

Quando a parte sucumbente no objeto da perícia é beneficiária da justiça gratuita, a União paga os honorários. É o que diz a Súmula 457 do TST, reafirmada em 2025 pelo Tribunal Pleno na tese do incidente de recursos repetitivos (IRR) 188, que remete à Resolução CSJT 247/2019. O pagamento corre pelo Sistema AJ/JT, por requisição do juiz e em ordem cronológica, com atualização pelo IPCA-E da data do arbitramento até o pagamento.

O juiz fixa o valor considerando a complexidade da matéria, a especialização e o zelo do profissional, o lugar e o tempo exigidos e as peculiaridades regionais (art. 21 da resolução). O teto vem de ato da Presidência do CSJT: o Ato CSJT.GP.SG.SEOFI.SEJUR nº 97, de 11/11/2025, fixou R$ 1.000,00 para arbitramentos até 31/12/2025 e R$ 1.500,00 a partir de 1º/1/2026, pela data da decisão que arbitra. Os tribunais regionais podem fixar seus próprios valores, até o teto; superar o valor regional, sem passar do teto, exige decisão fundamentada e autorização da presidência do tribunal.

Na perícia ampla, o limite fixado pelo tribunal regional não pode passar do dobro do teto para cada grupo de cinco processos beneficiados ou cinco atividades distintas (art. 26-A). Esses limites não se aplicam à perícia custeada pelas partes, cujos honorários o juiz arbitra conforme a legislação (art. 21, § 3º). Se a União pagou e a parte vencida no objeto da perícia não é beneficiária da gratuidade, o juízo promove o ressarcimento ao erário (art. 26-E).

Em julho de 2026, a Resolução CSJT 450 suspendeu, durante o exercício de 2026, as mudanças feitas em março no art. 22, que lista os requisitos para pedir o pagamento.

Seção 10

O que este guia não substitui?

Este texto descreve regras gerais vigentes na data de publicação. Não substitui o despacho do juízo, que define objeto, prazos e forma de manifestação em cada processo, nem orientação jurídica individual.

Resoluções do CSJT e atos dos tribunais regionais são alterados com frequência, inclusive quanto a limites de honorários e requisitos de pagamento. Quem precisa de um número para um caso concreto deve conferi-lo na versão consolidada oficial e no ato do tribunal competente.

O perito do juízo não orienta partes, não antecipa conclusões e não discute o caso fora dos autos. Dúvidas sobre prazos e participação se resolvem com o advogado responsável e pelos canais do processo.